Veja como tirar a CNH de graça pelo programa para pessoas de baixa renda

Legislação autoriza estados e o DF a usarem recursos de
multas de trânsito para custear o processo de habilitação. Medida busca ampliar
a mobilidade e as oportunidades no mercado de trabalho, instrumento de
cidadania e geração de renda

A Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), passou a prever que órgãos de trânsito
estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com
multas para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do
programa CNH Social. 

A medida visa a facilitar o acesso à Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), promovendo a inclusão social, a mobilidade
urbana e a expansão de oportunidades profissionais. 

Quem tem direito? 

Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os
seguintes requisitos básicos: 

• Ter
  18 anos ou mais; 

• Estar
  inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais
  do Governo Federal (CadÚnico); 

• Possuir
  renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo
  Distrito Federal. 

A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser
realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) no município de residência. 

O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do
processo de habilitação: 

• Exames
  médicos e psicológicos obrigatórios; 

• Aulas
  teóricas e práticas na autoescola; 

• Taxas
  relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em
  caso de reprovação na primeira tentativa); 

• Emissão
  do documento de habilitação. 

Mercado de trabalho 

A habilitação obtida por meio da CNH Social permite que
as beneficiárias possam atuar profissionalmente em setores como
transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços
rurais, dentre outros.  

Como o programa ocorre de forma descentralizada, cabem aos
estados e aos Distrito Federal a publicação de editais em sites
oficiais com a quantidade de vagas, cronograma de
inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado,
renda familiar, e destinação de percentual específico para mulheres,
estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou
E. 

Acesse o site do Detran do seu estado e fique atenta às
publicações e oportunidades. Atendido os requisitos, a emissão é totalmente
gratuita.  

Fonte: www.gov.br